DEC 5.016/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/12/2004
Ementa:PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, RELATIVO AO COMBATE AO TRÁFICO DE MIGRANTES POR VIA TERRESTRE, MARÍTIMA E AÉREA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/03/2004, P. 8
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (ONU), COMBATE, CRIME ORGANIZADO, TRAFICO, MIGRANTE.
Classificação de Direito:DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVENÇÕES)
Observação: