| Ementa: | REGULAMENTA OS ARTS. 4º E 5º DA LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 16/08/2004, P. 5 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME |
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| Alteração: | DEC 6.353, DE 16/01/2008: ALTERA O ART. 2°
DEC 7.805, DE 14/09/2012: ALTERA O ART. 2º
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CRIAÇÃO, CÂMARA TÉCNICA, COMERCIALIZAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. ENERGIA ELÉTRICA |
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| Observação: | |
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