DEC 5.231/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/06/2004
Ementa:DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS A SEREM OBSERVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL NA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE TERMINAIS PESQUEIROS PÚBLICOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 07/10/2004, P. 6
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, TERMINAL, SETOR PESQUEIRO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: