DEC 5.268/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/09/2004
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 172 DO DECRETO Nº 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR, E AO ART. 4º DO DECRETO Nº 5.171, DE 6 DE AGOSTO DE 2004, QUE REGULAMENTA OS PARÁGRAFOS 10 E 12 DO ART. 8º E O INCISO IV DO ART. 28 DA LEI Nº 10.865, DE 30 ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E A COFINS - IMPORTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 10/11/2004, P. 12
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:DEC 6.759, DE 05/02/2009: REVOGA O ART. 1°

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTOS, IMPORTAÇÃO, PEÇAS, COMPONENTE, REVISÃO, MANUTENÇÃO, AERONAVE, EMBARCAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REDUÇÃO, ALIQUOTA, (PIS-PASEP), (COFINS), CORRELAÇÃO, IMPORTAÇÃO, AERONAVE.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISENÇÃO CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. FINSOCIAL. COFINS. PIS IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Observação: