DEC 5.296/2004 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/02/2004
Ementa:REGULAMENTA AS LEIS NºS 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 03/12/2004, P. 5
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:DEC 5.645, DE 28/12/2005: ALTERA O ART. 53

Correlação:PRT/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 28, DE 26/04/2005 - D.O.U. DE 28/04/2005, P. 2: INSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA ELABORAR PROPOSTA DE NORMAS COMPLEMENTARES DESTINADAS A DISCIPLINAR A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ACESSO À INFORMAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICÊNCIA AUDITIVA E VISUAL NA PUBLICIDADE GOVERNAMENTAL
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/materias/pdf/do/secao2/28_04_2005/do2-2.pdf

INT/SECRETARIA-GERAL 1, DE 02/12/2005 - D.O.U. DE 05/12/2005, P. 17: UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL
DISPONÍVEL EM: http://www.in.gov.br/imprensa/jsp/jsp/jornaiscompletos/visualizacao/pdf/visualiza_pdf.jsp?data=05/12/2005&jornal=do&segedicao=&secao=1&pagina=17

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRANSPORTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, BENEFÍCIO, LOCOMOÇÃO, ACESSO, INTEGRAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO FINANCEIRO SERVIÇOS PÚBLICOS DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES. CONTRATOS. CONVENÇÕES TRANSPORTE
Observação: