| Ementa: | REGULAMENTA O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 228, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A RESSALVA PREVISTA NA PARTE FINAL DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
|---|
| Situação: | REVOGADO |
|---|
| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
|---|
| Origem: | EXECUTIVO |
|---|
| Fonte: | D.O.U. DE 10/12/2004, P. 1 |
|---|
| Link: | Texto Integral |
|---|
| Referenda: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR |
|---|
| Alteração: | REVOGADO PELO DEC 7.845, DE 14/11/2012.
|
|---|
| Correlação: |
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | |
|---|
| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, MEDIDA PROVISORIA, CRITERIOS, ACESSO, INFORMAÇÃO, ANALISE, AVALIAÇÃO, COMISSÃO, DOCUMENTO PUBLICO, DOCUMENTO SIGILOSO, INFORMAÇÃO SIGILOSA. |
|---|
| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL
SEGURANÇA NACIONAL |
|---|
| Observação: | |
|---|