| Ementa: | FIXA, PARA O EXERCÍCIO DE 2005, O VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ART. 6º, § 1º DA LEI N.º 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 18/02/2005, P. 5 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP |
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| Assunto: | FIXAÇÃO, VALOR, RECURSOS FINANCEIROS, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COTA, ALUNO, DESTINAÇÃO, FUNDOS, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, VALORIZAÇÃO, MAGISTÉRIO. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL
LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO FINANCEIRO
ORÇAMENTO |
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| Observação: | |
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