DEC 5.396/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/21/2005
Ementa:REGULAMENTA O ART. 19 DA LEI Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECURSOS E A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/03/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SECOM-PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, EXERCICIO, ATIVIDADE, RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO EDUCATIVA, RECEBIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, PODER PUBLICO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PÚBLICO DIREITO APLICADO À TELECOMUNICAÇÃO
Observação: