| Ementa: | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 01/07/2005, P. 4 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU |
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| Alteração: |
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| Correlação: | PRI 140, DE 16/03/2006 - D.O.U. DE 17/03/2006, P. 5: DISCIPLINA A DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET -(PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA) (REPUBLICAÇÃO NO D.O.U. DE 20/03/2006, P. 1)
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| Interpretação: | |
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| Veto: | |
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| Assunto: | DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES
ÉTICA. |
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| Observação: | |
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