DEC 5.482/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/30/2005
Ementa:DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/07/2005, P. 4
Link:Texto Integral
Referenda:CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU
Alteração:

Correlação:PRI 140, DE 16/03/2006 - D.O.U. DE 17/03/2006, P. 5: DISCIPLINA A DIVULGAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET -(PORTAL DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA) (REPUBLICAÇÃO NO D.O.U. DE 20/03/2006, P. 1)

Interpretação:
Veto:
Assunto:DETERMINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), OBJETIVO, DIVULGAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, DADOS, INFORMAÇÕES, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, GASTOS PUBLICOS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, OPERAÇÃO FINANCEIRA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES ÉTICA.
Observação: