DEC 5.622/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/19/2005
Ementa:REGULAMENTA O ART. 80 DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 20/12/2005, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC
Alteração:DEC 6.303, DE 12/12/2007: ALTERA OS ARTS. 10, 12, 14, 15 E 25 E REVOGA O ART. 34

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CORRELAÇÃO, ENSINO, EDUCAÇÃO, DISTANCIA. CRITERIOS, CREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, OFERTA, PROGRAMA, CURSOS, ENSINO SUPERIOR, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, MATRICULA, CERTIFICADO, DIPLOMA, ENSINO, DISTANCIA, (MEC).
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE ENSINO E DE ESTUDO
Observação: