| Ementa: | REGULAMENTA A LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E O ART. 18 DA LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 23/12/2005, P. 28 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CURSO DE FORMAÇÃO, MAGISTÉRIO, FONOAUDIOLOGIA, LINGUAGEM, SURDO, MUDO. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO CONSTITUCIONAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ATOS ADMINISTRATIVOS |
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