DEC 5.645/2005 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/28/2005
Ementa:DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 53 DO DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 29/12/2005, P. 2
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 30/12/2005, P. 6, POR TER SIDO PUBLICADO COMO DECRETO Nº 5.642, DE 28/12/2005
DEC 5.762, DE 27/04/2006: PRORROGA POR SESSENTA DIAS, O PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, INTEGRAÇÃO, GARANTIA, ACESSO, SERVIÇO, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO, PESSOA DEFICIENTE.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: