| Ementa: | PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAÍSES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 16 DE JUNHO DE 2003. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 03/01/2006, P. 1 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTROLE, UTILIZAÇÃO, FUMO. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS
TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) |
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