DEC 5.687/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/31/2006
Ementa:PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLÉIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/02/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:PROMULGAÇÃO, ACORDO, ACORDO INTERNACIONAL, (ONU), COMBATE, CORRUPÇÃO.
Classificação de Direito:DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS)
Observação: