| Ementa: | DISPÕE SOBRE OS BENS E SERVIÇOS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, NA FORMA DOS ARTS. 4º, PAR. 4º, E 5º, PAR. 3º, DA LEI Nº 11.196, DE NOVEMBRO DE 2005. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 03/03/2006, P. 10 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Assunto: | CRITERIOS, SUSPENSÃO, INCIDENCIA, (PIS-PASEP), (COFINS), AQUISIÇÃO, IMPORTAÇÃO, BENS, SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, SOFTWARE, COMPUTADOR, AMBITO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
DIREITO TRIBUTÁRIO
IMPOSTOS |
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