DEC 5.741/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/30/2006
Ementa:REGULAMENTA OS ART. 27-A, 28-A E 29-A DA LEI Nº 8.171, 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 31/03/2006, P. 82
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA
Alteração:DEC 5.830, DE 04/07/2006: ALTERA PAR. 3° DO ART. 131 DO ANEXO
DEC 6.348, DE 08/01/2008: ALTERA O ART. 2º

DEC 7.216, DE 17/06/2010: ALTERA OS ARTS. 2º, 96, 149 E 153; ACRESCE OS ARTS. 143-A, 143-B, 143-C, 143-D AO ANEXO.

DEC 7.524, DE 12/07/2011: ALTERA O ART. 153

DEC 8.445, DE 06/05/2015: ALTERA ARTS. 151 E 153 DO ANEXO

DEC 8.471, DE 22/06/2015: ALTERA ARTS. 7º, 143-A E ACRESCE ART. 7º-A, 144-A DO ANEXO

DEC 8.613, DE 21/12/2015: ALTERA O ANEXO

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, OBJETIVO, DEFESA AGROPECUÁRIA, ATIVIDADE AGRÍCOLA. CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO, OBJETIVO, SISTEMA, UNIFICAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DEFESA AGROPECURIA, DEFESA SANIT´´ARIA ANIMAL, DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, INSPEÇÃO INDUSTRIAL, INSPEÇÃO SANITÁRIA, PRODUTO ANIMAL, PRODUTO VEGETAL.
Classificação de Direito:DIREITO AGRÁRIO. DIREITO RURAL
Observação: