DEC 5.761/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 04/27/2006
Ementa:REGULAMENTA A LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, ESTABELECE SISTEMÁTICA DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À CULTURA - PRONAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/04/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF
Alteração:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 11/05/2006, P. 5: VER CAMPO OBSERVAÇÃO

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, CAPTAÇÃO, CANALIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ÂMBITO, CULTURA, (PRONAC). NORMAS, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, CULTURA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROGRAMAS
Observação:RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 11/05/2006, P. 5:

1) NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25,

ONDE SE LÊ: "... MEDIANTE A SISTEMÁTICA DESCRITA NO ART. 4º ..."

LEIA-SE: "... MEDIANTE A SISTEMÁTICA DESCRITA NO ART. 5º ..."

2) NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26,

ONDE SE LÊ: "... OS GASTOS COM PAGAMENTO DE PESSOAL INDISPENSÁVEIS ..."

LEIA-SE: "... OS GASTOS COM PAGAMENTO DE PESSOAL INDISPENSÁVEL ..."