DEC 5.820/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/29/2006
Ementa:DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T, ESTEBELECE DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ANALÓGICA PARA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 30/06/2006, P. 51
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC
Alteração:DEC 7.670, DE 16/01/2012: ALTERA O ART. 13
DEC 8.061, DE 29/07/2013: ALTERA ARTS. 7º, 10 E 11; REVOGA O ART. 8º E O PAR. 1º DO ART. 9º

DEC 8.753, DE 10/05/2016: ALTERA ARTS. 10, 11 E REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 11

Correlação:PRT/CASA CIVIL 571, DE 08/08/2006 - D.O.U. DE 09/08/2006 SEÇÃO 2, P. 10: CRIA A CÃMARA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO FÓRUM DO SBTVD-T, IDENTIFICAÇÃO E DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES REFERENTES À INCORPORAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS, ESPECIFICAÇÕES, DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, IMPLANTAÇÃO, ESCOLHA, SISTEMA, TECNOLOGIA, PADRÃO, TELEVISÃO, SISTEMA BRASILEIRO DE TELEVISÃO DIGITAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Observação: