| Ementa: | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QÜINQUAGÉSIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICAO FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICAO ARGENTINA, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 20 DE ABRIL DE 2006. |
|---|
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
|---|
| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
|---|
| Origem: | EXECUTIVO |
|---|
| Fonte: | D.O.U. DE 21/09/2006, P. 4 |
|---|
| Link: | Texto Integral |
|---|
| Referenda: | MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE |
|---|
| Alteração: |
|
|---|
| Correlação: |
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | |
|---|
| Assunto: | NORMAS, EXECUÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI |
|---|
| Classificação de Direito: | DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS
TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÕES, ACORDOS) |
|---|
| Observação: | |
|---|