DEC 5.904/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/21/2006
Ementa:REGULAMENTA A LEI N° 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADA DE CÃO-GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 22/09/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, GARANTIA, DIREITOS, PESSOA DEFICIENTE, CEGO, ACOMPANHAMENTO, CÃO, GUIAS, OBJETIVO, ACESSO, ENTRADA, LOCAL, ESTABELECIMENTO, USO PUBLICO, TRANSPORTE COLETIVO.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: