DEC 5.920/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/03/2006
Ementa:	INSTITUI A HORA DE VERÃO, EM PARTE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE INDICA.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:	EXECUTIVO
Fonte:	D.O.U. DE 04/10/2006, P. 5
Link:	Texto Integral
Referenda:	MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:	FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, DURAÇÃO, HORÁRIO DE VERÃO, LOCALIZAÇÃO, (RS), (SC), (PR), (SP), (RJ), (ES), (MG), (GO), (MT), (MTS), (DF).
Classificação de Direito:	DIREITO PÚBLICO DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: