DEC 5.934/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/18/2006
Ementa:ESTABELECE MECANISMOS E CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 40 DA
LEI N° 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 19/10/2006, P. 1
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, RESERVA, VAGA, GRATUIDADE, DESCONTO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL, IDOSO
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. LIBERDADES FUNDAMENTAIS. DIREITOS E VANTAGENS TRANSPORTE.
Observação: