DEC 5.940/2006 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/25/2006
Ementa:INSTITUI A SEPARAÇÃO DOS RESÍDUOS RECICLÁVEIS DESCARTADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA, NA FONTE GERADORA, E A SUA DESTINAÇÃO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/10/2006, P. 4
Link:Texto Integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:FIXAÇÃO, PROCEDIMENTO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, SEPARAÇÃO, DIVISÃO, RESIDUO, LIXO, DESTINAÇÃO, ATIVIDADE, COLETA, RECICLAGEM, ASSOCIAÇÕES, COOPERATIVA
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL DIREITO AMBIENTAL PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. NORMAS ANTIPOLUIÇÃO
Observação: