| Ementa: | REGULAMENTA O ART. 3°, CAPUT E PAR. 1°, DA LEI N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, ÀS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, DO ART.21 DA LEI N° 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, E DO ART. 31 DA LEI N° 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, ESTUDOS, LEVANTAMENTOS OU INVESTIGAÇÕES, A SEREM UTILIZADOS EM MODELAGENS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 04/12/2006, P. 9 |
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| Link: | Texto Integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF |
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| Alteração: |
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS GERAIS, CONTRATAÇÃO, PARCERIA, SETOR PUBLICO, SETOR PRIVADO. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
ATOS ADMINISTRATIVO
CONTRATO DE TRABALHO COM ENTIDADES PÚBLICAS |
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| Observação: | |
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