DEC 55.815/1965 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/08/1965 01:00:00 AM
Ementa:ESTABELECE NORMAS PARA A ESCRITURAÇÃO DOS REGISTROS CRIADOS PELA LEI 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, QUE DISPÕE SOBRE CONDOMINIO E INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS, NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 10 03 1965 002553 2
Link:texto integral
Referenda: IMOVEL.
Alteração: REV. PELO DEC. 11 - 18/01/1991.

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