DEC 55.841/1965 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/15/1965 12:00:00 AM
Ementa:APROVA O REGULAMENTO DA INSPECAO DO TRABALHO.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 17 03 1965 002798 1
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Referenda:MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS
Alteração:DEC 57819 - 15/02/1966 D.O. 17/02/1966: ALTERA.
DEC 65557 - 21/10/1969 D.O. 27/10/1969: ALTERA.
DEC 97995 - DOFC 27/07/1989 ALTERA ART-0002 INC-000
PRT
5 - MTB D.O. 19/04/1993 P. 4981: APROVA MODELO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FISCA
L.
DEC 1285 - 19/10/1994: REALIZACAO DE CONCURSO.

REVOGADO PELO DEC 4.552, DE 27/12/2002.


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