DEC 55.891/1965 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/31/1965 01:00:00 AM
Ementa:REGULAMENTA O CAPITULO 1 DO TITULO 1 E A SECAO 3 DO CAPITULO 4 DO TITULO 2 DA LEI 4504 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964 - ESTATUTO DA TERRA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 08 04 1965 003569 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA
Alteração:DEC-062193/68 DOFC 01 02 68.


Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: