DEC 57.595/1966 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/07/1966
Ementa: PROMULGA AS CONVENCOES PARA ADOCAO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE CHEQUES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte: DOFC 17 01 1966 000532 2


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Referenda: MRE
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