DEC 59.566/1966 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/14/1966
Ementa:REGULAMENTA AS SECOES I II E III DO CAPITULO IV DO TITULO III DA LEI 4504, DE 30/11/1964, ESTATUTO DA TERRA, O CAPITULO III DA LEI 4947, DE 6/04/1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:CASTELLO BRANCO
Origem:EXECUTIVO
Fonte:DOFC 17 11 1966 013279 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA
Alteração:

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Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: