DEC 59.566/1966 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/14/1966
Ementa:
REGULAMENTA AS SECOES I II E III DO CAPITULO IV DO TITULO III DA LEI 4504, DE 30/11/1964, ESTATUTO DA TERRA, O CAPITULO III DA LEI 4947, DE 6/04/1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:
CASTELLO BRANCO
Origem:
EXECUTIVO
Fonte:
DOFC 17 11 1966 013279 2
Link:
texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA
Alteração:
Correlação:
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: