DEC 592/1992 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/06/1992 12:00:00 AM
Ementa:ATOS INTERNACIONAIS. PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLITICOS. PRO MULGACAO. (ADOTADO PELA XXI ASSEMBLEIA-GERAL DAS ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), E M 16/12/1966.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:FERNANDO COLLOR
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O. DE 07/07/199, P. 8716
Link:texto integral
Referenda:MRE. ATO INTERNACIONAL.
Alteração:

Correlação:DLG 226, DE 12/12/1991: APROVA

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