DEC 6.017/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 01/17/2007
Ementa:REGULAMENTA A LEI N° 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 18/01/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SRI-PR; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, REALIZAÇÃO, CELEBRAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONSORCIO, PODER PUBLICO, SETOR PRIVADO, EXECUÇÃO, OBRA PUBLICA, SERVIÇOS PUBLICOS
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATOS DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS CONTRATO DE TRABALHO COM ENTIDADES PÚBLICAS
Observação: