DEC 6.029/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/01/2007
Ementa:INSTITUI SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 02/02/2007, P. 2
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:

Correlação:RES/CEP/CASA CIVIL 10, DE 29/09/2008 - D.O.U. DE 10/10/2008, P. 66: ESTABELECE AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO E DE RITO PROCESSUAL PARA AS COMISSÕES DE ÉTICA INSTITUÍDAS PELO DECRETO N° 1.171, DE 22/06/1994, E DISCIPLINADAS PELO DECRETO N° 6.029, DE 01/02/2007.

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIAÇÃO, SISTEMA, GESTÃO, ETICA, AMBITO, EXECUTIVO
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS ATOS NORMATIVOS E ORDINATIVOS
Observação: