DEC 6.044/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/12/2007
Ementa:APROVA A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS - PNPDDH, DEFINE PRAZO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 13/02/2007, P. 21
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO, POLITICA NACIONAL, DEFESA, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, PRAZO, DIRETRIZES GERAIS, PROTEÇÃO, DIREITOS HUMANOS
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: