DEC 6.061/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 03/15/2007
Ementa:APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 16/03/2007, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:DEC 6.138, DE 28/06/2007: ALTERA O INCISO X DO ART. 12 DO ANEXO I
DEC 6.840, DE 06/05/2009: ALTERA O ANEXO II (REVOGADO)

DEC 6.894, DE 03/07/2009: ALTERA O ANEXO II

DEC 6.933, DE 11/08/2009: ACRESCE O INCISO XII AO ART. 34 DO ANEXO I

DEC 6.950, DE 26/08/2009: REVOGA O ART. 40

DEC 7.115, DE 19/02/2010: ALTERA O ANEXO II

DEC 7.426, DE 07/01/2011: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DO ANEXO I; E ACRESCE ARTS. 38-A, 38-B, 38-C, 38-D E 38-E AO ANEXO I; ALTERA O ANEXO II

DEC 7.430, DE 17/01/2011: ALTERA OS ARTS. 1º E 2º DO ANEXO I; E ACRESCE OS ARTS. 38-F E 42-B AO ANEXO I; ALTERA O ANEXO II

DEC 7.434, DE 24/01/2011: ALTERA OS INCISOS XII DO ART 1º E IV DO ART. 38-E AMBOS DO ANEXO I

DEC 7.538, DE 01/08/2011: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38-F E ACRESCE OS ARTS. 38-G, 38-H, 38-I, 38-J E 38-K AO ANEXO I; ALTERA O ITEM 8 DO ART. 21 AO ANEXO II

DEC 7.738, DE 28/05/2012: ALTERA O ANEXO II; ALTERA ARTS. 2º, 17 E 19 DO ANEXO I; REVOGA O ART. 18 DO ANEXO I

DEC 8.031, DE 20/06/2013: ALTERA ART. 7º DO ANEXO I E ALTERA ANEXO II Vigência

DEC 8.245, DE 23/05/2014: ALTERA ARTS. 2º, 38-J DO ANEXO I E ANEXO II; REVOGA INCISOS VI E VII DO CAPUT DO ART. 38-J

Correlação:RES/CADE 45, DE 28/03/2007 - D.O.U. DE 12/04/2007, P. 33: REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE

Interpretação:
Veto:
Assunto:APROVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUADRO DEMONSTRATIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, AMBITO, (MJ)
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÕES.
Observação: