DEC 6.135/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 06/26/2007
Ementa:DISPÕE SOBRE O CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 27/06/2007, P. 3
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, CRITERIOS, UTILIZAÇÃO, CADASTRO, OBJETIVO, ORIENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SITUAÇÃO, PESQUISA SOCIO ECONOMICA, FAMILIA, BAIXA RENDA, BENEFICIARIO, ATENDIMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, NATUREZA SOCIAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROGRAMAS
Observação: