DEC 6.170/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/25/2007
Ementa:DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 26/07/2007, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 14/09/2007, P. 2: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
DEC 6.329, DE 27/12/2007: ALTERA O ART. 19 (REVOGADO)

DEC 6.428, DE 14/04/2008: ALTERA OS ARTS. 1°, 3°, 10, 13, 18 E 19; ACRESCE PARS. 4° E 5° AO ART. 13

DEC 6.497, DE 30/06/2008: ACRESCE ART. 18-A; PAR. 4° AO ART. 3° E INCISO III AO ART. 19

DEC 6.619, DE 29/10/2008: ALTERA OS ARTS. 1°, 2°, 10 E 13

DEC 7.568, DE 16/09/2011: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 13; ACRESCE OS ARTS. 3ºA, 6º-A, 13-A E 16º-A

DEC 7.594, DE 31/10/2011: ALTERA OS ARTS. 2º E 18

DEC 7.641, DE 12/12/2011: ACRESCE O ART. 18-B

DEC 8.180, DE 2013: ALTERA ART. 1º E ACRESCE ARTS. 12-A E 12-B

DEC 8.244, DE 23/05/2014: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 6º, 6º-A, 10, 13, 18 E ACRESCE OS ARTS. 11-A, 11-B,

DEC 8.726, DE 27/04/2016: ALTERA ART. 1º

DEC 8.943, DE 27/12/2016: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º-B, 7º, 10, 13, 13-A, 18, 18-A. REVOGA INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII DO § 2º, O §3º E O § 4º DO ART. 3º; O ART. 3º-A; O INCISO VII DO § 1º DO ART. 13 E O § 1º DO ART. 13-A.

Correlação:PRI/MP/MF/MCTRANSPARÊNCIA 24, DE 19/02/2008 - D.O.U. DE 21/02/2008, P. 60: DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 17

PRI/MP/MF/MCTRANSPARÊNCIA 165, DE 20/06/2008 - D.O.U. DE 23/06/2008, P. 65: DISPÕE SOBRE A COMISSÃO GESTORA DO SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, DE QUE TRATA O PAR. 1º DO ART. 13. (REPUBLICADA NO D.O.U. DE 25/06/2008, P. 76)

PRI/MP/MF/TRANSPARÊNCIA 127, DE 29/05/2008 - D.O.U. DE 30/05/2008, P. 100 (RETIFICAÇÃO - D.O.U. DE 02/06/2008, P 88 - ALTERADA PELA PRI 342, DE 05/11/2008 - D.O.U. DE 06/11/2008, P. 74): TRANSFERENCIAS DE RECURSOS MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, TRANSFERENCIA, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, EFETIVAÇÃO, CONVENIO, CONTRATO, REPASSE, TERMO, COOPERAÇÃO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, ATIVIDADE, INTERESSE, ESTADOS, MUNICIPIOS, ORGÃOS, ENTIDADE, ATIVIDADE PRIVADA, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
Classificação de Direito:DIREITO FINANCEIRO ORÇAMENTO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Observação:RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 14/09/2007, P. 2:

NO ART. 3°

ONDE SE LÊ: "PARÁGRAFO ÚNICO. VERIFICADA FALSIDADE ..."

LEIA-SE: "PAR. 3° VERIFICADA FALSIDADE ..."