DEC 6.204/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/05/2007
Ementa:REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
Situação:REVOGADO
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 06/09/2007, P. 5
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP
Alteração:REVOGADO PELO DECRETO DEC 8.538, DE 06/10/2015. Vigência

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, CONTRATAÇÃO, LICITAÇÃO, AQUISIÇÃO, BENS, SERVIÇO, OBRAS, AMBITO, ORGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONCESSÃO, FAVORECIMENTO, TRATAMENTO, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LICITAÇÕES EM GERAL
Observação: