DEC 6.214/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 09/27/2007
Ementa:REGULAMENTA O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVIDO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO DE QUE TRATA A LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E A LEI N° 10.741, DE 1° DE OUTUBRO DE 2003, ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 162 DO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/09/2007, P. 16
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS; MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS
Alteração:DEC 6.564, DE 12/09/2008: ALTERA OS ARTS. 4°, 5°, 7°, 8°, 9°, 12, 13, 16 E 50
DEC 7.617, DE 17/11/2011: ALTERA OS ARTS. 4º, 5º, 6º,7º, 8º, 9º, 12, 16, 17, 20, 27, 30, 37, 47, 48 E 49; ACRESCE OS ARTS. 35-A, 47-A E 48-A DO ANEXO

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CONCESSÃO, BENEFICIO, GARANTIA, RENDA MENSAL, SALARIO MINIMO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, PESSOA DEFICIENTE, IDOSO.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONVÊNIOS. PROGRAMAS
Observação: