DEC 6.231/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 10/11/2007
Ementa:INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE - PPCAAM.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 15/10/2007, P. 3
Link:texto integral
Referenda:CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:CRIANÇA, PROGRAMA, PROTEÇÃO, AMEAÇA, MORTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO.ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROGRAMA DIREITO DO MENOR
Observação: