DEC 6.262/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 11/20/2007
Ementa:DISPÕE SOBRE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 21/11/2007, P. 22
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:NORMAS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, IMPORTAÇÃO, BENS, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTO, DESTINAÇÃO, PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA.
Classificação de Direito:DIREITO TRIBUTÁRIO REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS
Observação: