DEC 6.308/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/14/2007
Ementa:DISPÕE SOBRE AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 3° DA
LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 17/12/2007, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, ENTIDADE, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ORGANIZAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL.
Classificação de Direito:DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. GARANTIAS ASSEGURADAS AOS CIDADÃOS E ASSOCIAÇÕES. DIREITOS DO HOMEM. DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: