DEC 6.323/2007 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/27/2007
Ementa:REGULAMENTA A LEI N° 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGÂNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/12/2007, P. 2
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME
Alteração:DEC 7.048, DE 23/12/2009: ALTERA O ART. 115
DEC 7.794, DE 20/08/2012: ALTERA OS ARTS. 3334 E 35

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, SISTEMA, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, PROCESSO, PRODUÇÃO, RECURSOS NATURAIS, PRODUTO IN NATURA, PRODUTO NATURAL.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO
Observação: