DEC 6.381/2008 (DECRETO DO EXECUTIVO) 02/27/2008
Ementa:REGULAMENTA A LEI N° 7.474, DE 8 DE MAIO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS EX-PRESIDENTES DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/02/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI-PR
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA, BENEFICIARIO, EX PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS
Observação: