| Ementa: | REGULAMENTA OS ARTIGOS 3°, ALÍNEA "D", E 4° DA CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) QUE TRATA DA PROIBIÇÃO DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL E AÇÃO IMEDIATA PARA SUA ELIMINAÇÃO, APROVADA PELO DECRETO N° 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 13/06/2008, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE |
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| Alteração: | RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 23/10/2008, P. 8: PUBLICA-SE O ITEM 9 DO TÓPICO "I. TRABALHOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E À SEGURANÇA" DA "ATIVIDADE: AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA E EXPLORAÇÃO FLORESTAL" DA "LISTA DAS PIORES FORMAS DE TRABALHO INFANTIL", POR TER SIDO OMITIDO NA PUBLICAÇÃO.
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| Correlação: |
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| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), RESTRIÇÃO, COMBATE, PROIBIÇÃO, TRABALHO, INFANCIA, CRIANÇA. |
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| Classificação de Direito: | DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
PESSOAS E COISAS DO DIREITO INTERNACIONAL. RELAÇÕES INTERNACIONAIS
DIREITOS E DEVERES ESSENCIAIS E RECÍPROCOS DOS ESTADOS
TRATADOS INTERNACIONAIS (ACORDOS, CONVENÇÕES) |
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| Observação: | |
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