DEC 6.514/2008 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/22/2008
Ementa:DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE, ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 23/07/2008, P. 1
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME
Alteração:DEC 6.686, DE 10/12/2008: ALTERA OS ARTS. 3°, 4°, 10, 11, 12, 13, 14; ACRESCE OS ARTS. 15-A E 15-B; ALTERA OS ARTS. 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 43, 47, 48, 49, 51; ACRESCE O ART. 51-A; ALTERA OS ARTS. 52, 54, 55; ACRESCE O ART. 60-A; ALTERA OS ARTS. 62, 66, 67, 78, 80, 87, 91, 96, 100, 101, 103, 107, 108, 112, 121, 122, 123, 127; ACRESCE O ART. 127-A; ALTERA OS ARTS. 129, 130, 134, 135, 143, 149, 152; ACRESCE O ART. 152-A
DEC 6.695, DE 15/12/2008: ALTERA O ART. 152-A

DEC 7.029, DE 10/12/2009: ALTERA OS ARTS. 55 E 152

DEC 7.404, DE 23/12/2010: ALTERA O ART. 62 E ACRESCE ART. 71-A

DEC 7.497, DE 09/06/2011: ALTERA O ART. 152

DEC 7.640, DE 09/12/2011: ALTERA O ART. 152

DEC 7.719, DE 11/04/2012: ALTERA O ART. 152

Correlação:IN/NORMATIVA 6, DE 01/12/2009 - D.O.U. DE 02/12/2009, P. 149: DISPÕE SOBRE O PROCESSO E OS PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS POR CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE.

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, FIXAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, CONDUTA, VIOLAÇÃO, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, ECOLOGIA, POLUIÇÃO, ORDENAÇÃO, URBANIZAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL DIREITO AMBIENTAL CRIMES AMBIENTAIS E RESPECTIVO PROCESSO
Observação: