DEC 6.523/2008 (DECRETO DO EXECUTIVO) 07/31/2008
Ementa:REGULAMENTA A LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, PARA FIXAR NORMAS GERAIS SOBRE O SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 01/08/2008, P. 8
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:REGULAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CORRELAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, TELEFONIA, CONSUMIDOR.
Classificação de Direito:DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
Observação: