DEC 6.550/2008 (DECRETO DO EXECUTIVO) 08/27/2008
Ementa:DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE - CONIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 28/08/2008, P. 4
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME
Alteração:DEC 7.789, DE 15/08/2012: ALTERA OS ARTS. 1º, 2º, 3º E 7º

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:DEFINIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL, INTEGRAÇÃO, POLÍTICA, TRANSPORTE.
Classificação de Direito:DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIÇOS PÚBLICOS EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. ÓRGÃOS COLEGIADOS. CONSELHOS. COMISSÕES. COMITÊS
Observação: