| Ementa: | REGULAMENTA O ART. 11 DA LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUANTO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. |
|---|
| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
|---|
| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
|---|
| Origem: | EXECUTIVO |
|---|
| Fonte: | D.O.U. DE 03/10/2008, P. 3 |
|---|
| Link: | texto integral |
|---|
| Referenda: | MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS |
|---|
| Alteração: |
|
|---|
| Correlação: |
|
|---|
| Interpretação: | |
|---|
| Veto: | |
|---|
| Assunto: | REGULAMENTAÇÃO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, EXECUTIVO, UNIÃO FEDERAL. |
|---|
| Classificação de Direito: | DIREITO ADMINISTRATIVO
AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS EM GERAL. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
LEGISLAÇÃO DE PESSOAL. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS |
|---|
| Observação: | |
|---|