| Ementa: | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, DE EMPREENDIMENTOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRANTES DA REDE BÁSICA DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL - SIN, DETERMINA À AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL A PROMOÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO DESSAS CONCESSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Situação: | NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA |
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| Chefe de Governo: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA |
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| Origem: | EXECUTIVO |
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| Fonte: | D.O.U. DE 23/10/2008, P. 1 |
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| Link: | texto integral |
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| Referenda: | MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME |
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| Alteração: | DEC 6.802, DE 18/03/2009: ACRESCE INCISO XXII AO ART. 1º
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| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | NORMAS, INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO, ENERGIA ELÉTRICA, LOCALIZAÇÃO, (MTS), (GO), (SP). |
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| Classificação de Direito: | |
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