DEC 6.686/2008 (DECRETO DO EXECUTIVO) 12/10/2008
Ementa:ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO N° 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL PARA APURAÇÃO DESTAS INFRAÇÕES.
Situação:NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Origem:EXECUTIVO
Fonte:D.O.U. DE 11/12/2008, P. 10
Link:texto integral
Referenda:MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MME
Alteração:

Correlação:

Interpretação:
Veto:
Assunto:ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, PENALIDADE, MULTA, FIXAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, CONDUTA, VIOLAÇÃO, DESTRUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, RECURSOS NATURAIS, ECOLOGIA, POLUIÇÃO, ORDENAÇÃO, URBANIZAÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. NORMAS, EMBARGOS, OBRAS, OCUPAÇÃO, ILEGALIDADE, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, RESERVA ECOLOGICA.
Classificação de Direito:
Observação: